O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, com a colaboração de auxiliares diretos.

A Administração Municipal é constituída:

I.    Da administração direta, constituída de Unidades Administrativas e Orçamentárias e seus Departamentos, órgãos integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
e constituídas por Lei própria, classificadas em:
a.    Autarquias;
b.    Empresa pública;
c.    Sociedade de economia mista;
d.    Fundação pública;

II.    Dos órgãos Consultivos.

Os órgãos que compõem a estrutura da administração direta e entidades da administração indireta do Município se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições, respeitados os princípios e as diretrizes estabelecidas nesta Lei e legislação pertinente.
A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade previstas em Lei.

As Unidades Administrativas e Orçamentárias – órgãos Executivos e Operacionais, de assessoramento e direção superior – na estrutura funcional do Poder Executivo Municipal são os seguintes:
I.    GABINETE DO PREFEITO;
II.    PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
III.    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
IV.    SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
V.    SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO;
VI.    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
VII.    SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;
VIII.    SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
IX.    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
X.    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS;
XI.    SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL;
XII.    SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;

A Administração Municipal possui Conselhos Municipais, criados como órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de composição paritária, como instanciais de planejamento, controle e avaliação da política e ação municipal na área específica de cada conselho, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Integram a estrutura administrativa do Município os seguintes órgãos consultivos, conforme seguem alguns abaixo:
I.    Conselho de FUNDEB;
II.    Conselho Municipal de Saúde;
III.    Conselho Municipal de Assistência Social;
IV.    Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V.    Conselho Municipal do Meio Ambiente;
VI.    Conselho Municipal de Cultural;
VII.    Conselho Municipal de desenvolvimento Rural;
VIII.    Conselho Municipal de Educação.

A organização e funcionamento dos órgãos consultivos do município são estabelecidos na Lei de criação de cada Conselho, bem como de seu respectivo regimento interno.

 

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