LEI Nº 562/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (Regulamenta e cria os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias e dispõem sobre o aproveitamento de pessoal amparado no Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006
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