LEI Nº 736/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 (Institui a possibilidade jurídica constante no artigo 97, § 8°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, solicitando autorização legal para tentativa de acordo com parcelamento de dívidas inscritas em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, devidos pelo Município de Bujaru/PA)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.