LEI N° 692/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS/FUNDEB)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.