LEI Nº 684/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração do art. 6º, da Lei Municipal Nº 551/2007, para incluir na composição do FMMA-Fundo Municipal do Meio Ambiente a cota parte do ICMS VERDE repassado ao Município de Bujaru-Pará pelo governo do Estado do Pará, em razão da Lei Estadual Nº 7638/2012. disciplinando a gestão dos recursos transferidos em razão do ICMS VERDE e revoga o art 5º da Lei Municipal Nº 551/2017, além de determinar outras providências)

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Dispõe sobre a alteração do art. 6º, da Lei Municipal Nº 551/2007, para incluir na composição do FMMA-Fundo Municipal do Meio Ambiente a cota parte do ICMS VERDE repassado ao Município de Bujaru-Pará pelo governo do Estado do Pará, em razão da Lei Estadual Nº 7638/2012. disciplinando a gestão dos recursos transferidos em razão do ICMS VERDE e revoga o art 5º da Lei Municipal Nº 551/2017, além de determinar outras providências.

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