Seja Bem Vindo!

 

O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

 

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os mecanismos de divulgação das contas públicas sejam os mais amplos possíveis, fundamentando-se em princípios como o planejamento, a transparência e a participação popular.Deste modo, a transparência, como princípio da gestão fiscal responsável, pressupõe a publicidade e a compreensibilidade da informação, sendo um conceito mais amplo, isto por que uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, tempestiva e,

Portais de Transparência

 

 

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